Education Services for Overseas Students (ESOS) Act

Education Services for Overseas Students (ESOS) Act

A estrutura dos Serviços Educacionais para Estudantes Estrangeiros (ESOS) protege os direitos dos estudantes estrangeiros que estudam na Austrália, incluindo:

  • Seu direito de receber, antes de se matricular, informações atualizadas e precisas sobre os cursos, taxas, formas de estudo e outras informações sobre a sua instituição e o agente respectivo. Se você for menor de 18 anos, para garantir a sua segurança, será concedido um visto somente se houver disposições em vigor para o seu alojamento, apoio e assistência social.
  • Seu direito de assinar um acordo por escrito com a sua instituição antes ou ao pagar as taxas, definindo os serviços a serem prestados, as taxas a pagar (valor do curso e outras taxas) e informações sobre o reembolso destas. Você deverá manter uma cópia de seu acordo por escrito.

O Serviço de Proteção às Taxas Estudantis (TPS) é um serviço de colocação e reembolso para estudantes estrangeiros, que é ativado na eventualidade de que a sua instituição não possa proporcionar o curso. Leia mais sobre este serviço no site do Serviço de Proteção às Taxas Estudantis.

As responsabilidades das instituições

A estrutura do ESOS estabelece as normas que as instituições australianas devem atender na oferta de serviços de ensino e formação para estudantes estrangeiros. Essas normas abrangem uma variedade de informações que você tem o direito de conhecer e dos serviços que devem ser oferecidos, incluindo:

  • Orientação e acesso a serviços de apoio para ajudar nos estudos e na adaptação à vida na Austrália
  • Informações de contato do agente para estudantes estrangeiros
  • Se e como você pode se candidatar a crédito para o curso
  • Se e quando a sua inscrição poderá ser adiada, suspensa ou cancelada
  • As exigências da instituição quanto ao progresso satisfatório nos cursos que você estudar e que tipo de apoio estará disponível se não estiver se desenvolvendo bem
  • Se e quando a frequência será monitorada para seu curso
  • Um processo de reclamações e apelações.

Suas responsabilidades

Como estudante estrangeiro com visto de estudante, você tem responsabilidades:

  • Atender às condições do seu visto de estudante, tais como progresso no curso e frequência satisfatória
  • Manter o seu Seguro Saúde para Estudante Estrangeiro (OSHC) pelo período da sua estadia
  • Atender aos termos e condições do acordo escrito com a sua instituição
  • Informar à sua instituição se mudar de endereço ou alterar as informações de contato
  • Se for registrada a frequência em seu curso, seguir as diretivas estabelecidas pela instituição
  • Se for menor de 18 anos, manter suas acomodações aprovadas, suporte e arranjos gerais de assistência social

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To study in Australia you'll need to apply for admission to an institution and a student visa from the Australian Government.