Contratos e transferências
Contratos formais – obrigações contratuais para estudantes e
instituições
Parte da sua inscrição envolve um contrato por escrito entre você e sua
instituição. Ele deve incluir os seguintes detalhes:
- o curso ou cursos nos quais você será inscrito;
- quaisquer condições de inscrição (incluindo a restrição de transferência
entre instituições antes de completar seis meses em seu curso principal);
- taxas e normas de reembolso; e
- as circunstâncias em que sua instituição pode compartilhar suas informações
pessoais.
Leia mais sobre contratos por
escrito no site da lei ESOS em http://aei.gov.au/AEI/ESOS
Transferência de instituição
A Austrália reconhece os estudantes estrangeiros como consumidores e apóia
seus direitos de livre escolha. Os estudantes que se inscrevem em pacotes devem
ter cuidado na troca dos cursos principais, já que cursos preliminares podem ser
um pré-requisito para o curso principal. O curso principal é a qualificação mais
alta no pacote de cursos que aparecem em seu visto de estudante.
As instituições de ensino não podem inscrever um estudante que deseja se
transferir de outra instituição antes que o estudante tenha completado seis
meses de seu curso principal, a não ser que:
- o registro da instituição ou curso nos quais o estudante se inscreveu tenha
sido cancelado;
- a instituição forneceu ao estudante uma carta de liberação;
- uma sanção governamental cancelando o registro da instituição impede que o
estudante continue seu curso principal; e
- um responsável do governo do país do estudante escreve solicitando a
mudança.
Em circunstâncias normais (isto é, onde as condições 1, 3 e 4 acima não se
aplicam), uma instituição alternativa não pode emitir uma Confirmação de
Inscrição (CoE) sem uma carta de liberação. Informações da CoE formam a base do
visto de estudante emitido pelo Departamento de Imigração e Cidadania
(DIAC).
O estudante que solicitar transferência deverá ter uma oferta válida de
inscrição de outra instituição de ensino. Um estudante com menos de 18 anos
deverá também mostrar uma evidência por escrito de aprovação de um dos pais ou
guardião legal para sustentar a transferência.
Antes de solicitar uma carta de liberação, os estudantes devem primeiro
verificar as normas, procedimentos e documentação da instituição para avaliação
de pedidos de transferência de estudante (ver abaixo). Os estudantes deverão
levar a carta de oferta da instituição alternativa para a instituição atual e
quaisquer outras instituições presentes em um pacote de cursos que podem ser
afetadas pela transferência.
Os estudantes devem observar que a transferência entre instituições afetará
quaisquer disposições de reembolso, conforme definido no acordo por escrito com
cada instituição no pacote. Se um estudante se transferir de um curso
preliminar, isso afetará a data inicial dos cursos subsequentes e os estudantes
precisarão de cartas de liberação de todas as instituições dos cursos afetados.
A alteração de cursos preliminares em um pacote de cursos pode impedir o
estudante da admissão no curso principal, já que o curso preliminar pode ser um
pré-requisito para o curso principal. Isso, por sua vez, poderá influenciar o
visto de estudante.
Qualquer estudante que deseje alterar sua inscrição deve entrar em contato
com o DIAC pelo site www.immi.gov.au, para saber como a mudança poderá
influenciar seu visto.
Leia mais sobre transferência entre instituições no Guia Explicativo do
Código Nacional da lei ESOS em http://aei.gov.au/AEI/ESOS
Obrigações da instituição
Uma instituição deverá ter e implementar normas e procedimentos documentados
para avaliação de pedidos de transferência de estudantes e disponibilizá-los
para os estudantes. As normas e procedimentos devem descrever:
- as circunstâncias nas quais uma transferência será concedida;
- as circunstâncias nas quais a instituição registrada deve apresentar
argumentos razoáveis para a recusa; e
- prazos para concessão de carta de liberação.
A instituição deve considerar o pedido em tempo oportuno e fornecer uma carta
de liberação se a transferência for aprovada, ou apresentar por escrito as
razões da recusa.
Carta de liberação versus cancelamento da inscrição
Não é suficiente que você, ou a instituição a seu pedido, simplesmente
cancele a Confirmação de Inscrição CoE. Sua instituição deverá lhe fornecer uma
carta de liberação para permitir que a próxima instituição crie uma nova
CoE. Sem essa carta, você não terá nenhuma CoE ativa, o que constitui uma
quebra das condições do seu visto de estudante.
As
instituições são obrigadas a avaliar os pedidos de carta de liberação com base
no caráter educacional da transferência, no melhor interesse do estudante e de
acordo com as normas e procedimentos para transferência da instituição.
Apresentando uma Reclamação
Se você não ficar satisfeito com o resultado do pedido apresentado à
instituição de educação, tem o direito de apelar contra a decisão. Sua
instituição deverá ter um processo interno gratuito de reclamações/apelações
para sua utilização imediata. Processos para recursos no âmbito externo podem
ser utilizados depois que todos os procedimentos internos forem esgotados. As
instituições deverão informar aos estudantes como ter acesso aos processos de
apelação interno e externo.
Sua instituição deverá manter sua inscrição durante todos os processos de
apelação. Você será imediatamente informado se o seu recurso foi deferido e a
decisão final será implementada. O prazo do processo será o mais rápido
possível, levando em conta a validade do seu visto.
Se a questão não puder ser resolvida, você pode entrar em contato com a
Helpline ESOS do Departamento de Educação, Emprego e Relações de Trabalho
(DEEWR) pelo telefone (02) 6240 5069 para informações e orientações que irão
ajudá-lo a entender seus direitos e obrigações.
Leia mais sobre reclamações e apelações, incluindo as perguntas mais
frequentes sobre instituições e cursos no Guia Explicativo do Código Nacional
(Parte D, Padrão 7) em http://aei.gov.au/AEI/ESOS