Anuidades

Como estudante estrangeiro você deve pagar sua anuidade antecipadamente.

Além das anuidades, algumas instituições também podem cobrar outras taxas, tais como biblioteca, laboratório ou infra-estrutura para prática de esportes. O estudante também deverá levar em consideração possíveis despesas com excursões, livros e material didático, que muitas vezes podem incluir material essencial para as aulas, tais como avental de laboratório ou  material fotográfico.

Sua instituição fornecerá as informações de como e quando pagar suas taxas.

Normas de reembolso

Quando um pedido de visto é negado

Se o seu pedido para visto de estudante for negado pelo Departamento de Imigração e Cidadania (DIAC), você será reembolsado das taxas do curso pré-pagas, calculadas de acordo com a Lei ESOS.

É importante notar que, se o DIAC negar a emissão do visto para um estudante, seja qual for o motivo, quaisquer contratos por escrito entre o estudante e a instituição de ensino não terão mais validade. O DIAC lhe escreverá informando que seu visto foi negado.  Você deverá encaminhar uma cópia dessa notificação à instituição de ensino e solicitar o reembolso. A Lei ESOS permite que a instituição de ensino retenha alguns valores para cobrir despesas administrativas.  

Isso significa que a instituição de ensino está obrigada a cumprir a legislação ao fornecer o reembolso e não pode utilizar qualquer disposição do contrato escrito para eximir-se, no todo ou em parte, de suas responsabilidades.

Outras circunstâncias

Dependendo das circunstâncias, você poderá ter o direito de obter de volta o dinheiro pago pelo seu curso se mudar de ideia sobre estudar em uma instituição (falha do estudante) ou se a instituição não puder oferecer o curso proposto e você já o tiver pago (falha da instituição).

• Falha do estudante – isso significa que houve falha de sua parte no acordo, porque você se retirou do curso antes ou depois da data de início acertada, ou você não compareceu quando o curso se iniciou e não se retirou formalmente antes do seu início.
• Falha da instituição – isso normalmente significa que sua instituição de ensino fechou por razões desconhecidas ou as autoridades governamentais cancelaram o curso.

Se você achar que sua instituição não está cumprindo as normas de reembolso, conforme definido no contrato por escrito, deve encaminhar uma queixa contra a instituição utilizando os processos de queixa e apelação. Seu contrato escrito deve informar como funciona o processo de queixa e apelações da instituição ou você pode consultar o site da mesma na internet. O processo de queixas e reclamações da instituição fornece a ambas as partes um processo de apelações interno e externo . Se você não ficar satisfeito com os resultados do processo de apelação, poderá encaminhar uma reclamação ao Departamento de Educação, Emprego e Relações no Local de Trabalho (DEEWR) preenchendo o formulário on-line no site http://aei.gov.au/aei/esos/EnquiryForm.aspx

Para determinar se você está habilitado a um reembolso, por favor, verifique a norma de reembolso de sua instituição de ensino e o contrato firmado entre você e a instituição.

No caso de sua instituição de ensino parar de lecionar ou não poder oferecer o curso proposto depois de você ter se inscrito (falha da instituição), suas taxas de ensino estarão protegidas de acordo com a Lei ESOS. Isso pode ocorrer se a sua instituição de ensino encerrar as atividades ou a instituição ou o curso forem retirados do CRICOS. Esta situação é chamada de falha da instituição e existem regras estritas que a sua instituição de ensino deve observar em tais situações.

Leia mais sobre falha da instituição no site http://aei.gov.au/AEI/ESOS

Mais informações

Leia mais sobre taxas e normas de reembolso em:

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